HISTÓRICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE







Posse do Conselho Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - SP., instituído pela Lei n.º 2418 de 27 de agosto de 1991 e Lei n.º 3072 de 19 de novembro de 1999 - que dá nova redação parcial a Lei n.º 2418 de 27 de agosto de 1991.

  

                                                DO OBJETIVO:

                  Instituído em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.  



                                                DAS COMPETÊNCIAS:
  

                  Compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS definir as prioridades de saúde no município de Rio Claro, estabelecendo diretrizes e atuando na formulação de estratégias e no controle da política municipal de saúde.

                   Compete ainda, fiscalizar a aplicação de todas as verbas destinadas ao setor, previstas ou não em orçamento, atuando de forma conclusiva no sentido  de que os interesses da comunidade sejam atendidos satisfatoriamente.

                                                DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO   

                  O Conselho Municipal de Saúde terá composição tripartite e biparitário com representação de usuários, prestadores de serviços e setor governamental e universidades a saber:

 

1-    Os usuários terão 10 (dez) representantes, assim distribuídos:

a)    03 (três) de Associações de Moradores/Movimento Popular;

b)   03 (três) de Sindicatos de Trabalhadores;

c)    01 (um) de Portadores de patologias;

d)   01 (um) de Portadores de deficiências ou de familiares;

e)   02 (dois) de Conselhos Locais de Saúde.

  

2-    Os prestadores de serviços terão 10 (dez) representantes, sendo 05 (cinco) institucionais e 05 (cinco) de trabalhadores da saúde, assim distribuídos:

  

INSTITUCIONAIS:

 

a)    01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde;

b)   01 (um) da secretaria Estadual da Saúde;

c)    01 (um) das Entidades Formadoras de Ensino Superior;

d)   01 (um) de outras Secretarias e ou órgãos da Prefeitura Municipal;

e)   01 (um) dos Prestadores Privados contratados ou conveniados SUS.

  

TRABALHADORES DA SAÚDE

 

a)    03 (três) dos Servidores Públicos da Saúde;

b)   02 (dois) dos Sindicatos e ou de Conselhos de Profissionais da Saúde.  

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO